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INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 7 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Português 8
#1887805
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial Cível
2019 INSTITUTO AOCP TJ-MG
Juiz Leigo

Podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995, EXCETO

  • as causas cíveis de menor complexidade de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
  • as execuções dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo.
  • as execuções das sentenças arbitrais proferidas em sede dos Juizados Especiais Cíveis.
  • as causas relativas à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.
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