A É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
B É direito assegurado à criança e ao adolescente contestar critérios avaliativos em única instância.
C Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, mesmo antes de esgotados os recursos escolares, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.
D Ao adolescente, até dezesseis anos de idade, é assegurada bolsa de aprendizagem.