A Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 1º da lei de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
B São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C Para o acesso a informações de interesse público, é possível que as exigências de identificação do requerente inviabilizem a solicitação.
D Em qualquer hipótese, é vedado ao órgão ou entidade oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação da qual necessitar.