A O fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, o que torna ilegítima qualquer discricionariedade no exercício desse poder.
B O Judiciário não pode exercer o poder hierárquico por ser este exclusivo do Executivo.
C Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.
D Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.
E A remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais, configura abuso de poder.