A Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
B A Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário.
C São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias dehabeas corpusou mandado de segurança.
D É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.
E Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal.