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#1714689

Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, o art. 37, §6º, da Constituição Federal deixa claro que, no Brasil, foi adotada a

  • Teoria do Risco Administrativo.
  • Teoria da Culpa Administrativa.
  • Teoria da Responsabilidade Subjetiva.
  • Teoria do Dolo Eventual.
  • Teoria do Risco Integral.
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