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INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 10 Direito Penal 33 Direito Processual Penal 24 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Estadual 5 Legislação de Trânsito 1 Português 15
Anulada / Desatualizada
#1608541
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2019 INSTITUTO AOCP PC-ES
Escrivão de Polícia

Supondo que um acusado preencha os requisitos legais autorizadores para a suspensão condicional do processo, todavia o Promotor de Justiça recusa-se a propor o sursis processual e o Juiz dissinta do entendimento ministerial, qual será o procedimento adequado?

  • O juiz deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia, para que a questão seja levada ao Procurador-Geral.
  • O acusado deverá interpor Recurso em Sentido Estrito.
  • O processo continuará o seu trâmite até a sentença, haja vista que a oferta da suspensão condicional do processo é uma faculdade do Promotor de Justiça, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei n° 9.099/1995.
  • O acusado deverá interpor recurso de Apelação.
  • O juiz deverá abrir nova vista ao Promotor para que este avalie a hipótese novamente.
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