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#1608650

O Código de Processo Penal autoriza que o juiz substitua prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for

  • maior de 60 anos.
  • debilitado por motivo de doença.
  • mulher, com filho de até 8 anos incompletos.
  • homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos.
  • imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 anos de idade ou com deficiência.
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