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Anulada / Desatualizada
#1608602

Poderá ser interposto recurso em sentido estrito contra decisão, despacho ou sentença que

  • converter a multa em reclusão ou em detenção.
  • deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação.
  • impronunciar o réu.
  • condenar o acusado à pena restritiva de direitos.
  • anular o processo da instrução criminal, desde que a anulação seja parcial.
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