A Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.
B Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.
C As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.
D A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
E Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.