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#1596101

Segundo as disposições constitucionais acerca dos Municípios, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

  • 9 Vereadores, nos Municípios de até 20.000 habitantes.
  • 11 Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.
  • 13 Vereadores, nos Municípios de mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.
  • 15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 100.000 habitantes.
  • 17 Vereadores, nos Municípios de mais de 100.000 habitantes e de até 120.000 habitantes; e assim sucessivamente.
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