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#1767353

É importante a fixação do tempo em que o crime se considera praticado para, entre outras coisas, compreender a lei que deverá ser utilizada, aplicada, e estabelecer a imputabilidade do sujeito. Com relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a

  • Teoria da Relatividade.
  • Teoria da Consumação.
  • Teoria da Atividade.
  • Teoria da Ubiquidade.
  • Teoria da Habitualidade.
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