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INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Assuntos Educacionais

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 11 Direito Financeiro 1 Noções de Informática 13 Pedagogia 50 Português 20 Regimento Interno 2 Sistemas de Informação 2
#1792097
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
2018 INSTITUTO AOCP UNIR
Administrador +
Texto da Questão:

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com relação à forma do processo administrativo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

  • Certo
  • Errado
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