A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre
as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional,
estabelece que constituem atos de
improbidade administrativa, além de
outros, aqueles que causam lesão ao
erário. Em relação a ser considerado ato
de improbidade administrativa, julgue,
como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Constitui ato de improbidade administrativa
ordenar ou permitir a realização de despesas
autorizadas em lei ou regulamento.
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