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#1985635

A Resolução nº 230/2016 do CNJ disciplina que, a fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros, os servidores e terceirizados que atuam no Poder Judiciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência. Nesse sentido, cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos,

  • cinco por cento de servidores efetivos e três por cento de funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
  • três por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
  • cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
  • três por cento de servidores efetivos e um por cento de funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
  • dois por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
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