Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 2
Enfermagem 29
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 6
Noções de Informática 5
Português 9
Redação Oficial 1
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Um servidor público impediu que certa
pessoa efetuasse inscrição em concurso
público, única e exclusivamente, em
razão desta possuir deficiência física,
sem que o cargo pleiteado por ela
exigisse aptidão física plena. Segundo
disciplina a Lei nº 7.853/1989, tal conduta
é tipificada como crime punível com
pena de
