Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 4
Direito Processual do Trabalho 8
Direito do Trabalho 8
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 6
Noções de Informática 5
Português 13
Redação Oficial 2
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, analise as assertivas e assinale a alternativa que apontas as corretas.
I. Considera-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
III. No tocante à advertência, a respectiva ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos da data em que o fato se tornou conhecido.
IV. A responsabilidade administrativa
do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal por falta de provas.
