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INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Criminalística 3 Direito Constitucional 1 Direito Eleitoral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 9 Direito Sanitário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Medicina Legal 14 Noções de Informática 5 Odontologia 1 Português 10 Psicologia 44
#2574045
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2018 INSTITUTO AOCP ITEP-RN
ITEP RN Perito Criminal Psicologia

Constatada a prática da violência doméstica e familiar contra a mulher, estão especificamente entre as condutas proibidas para o agressor, imputadas pela autoridade judicial:

  • a prestação de alimentos provisórios.
  • o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
  • o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
  • a suspensão da posse do porte de armas.
  • a suspensão de visitas aos dependentes menores.
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