A a instauração de ofício depende, necessariamente, de uma ordem judicial.
B não se admite, em hipótese alguma, consulta pública para a manifestação de terceiros.
C não se admite, em hipótese alguma, a convocação de audiência pública.
D cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e dos documentos que retratem fatos e dados que o interessado declarar estarem em poder da Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo.
E os interessados não serão intimados de prova ou diligência ordenada.