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#2577911

Sobre as responsabilidades, medidas cautelares, infrações, penalidades e processos administrativos expressos no Título XI, do RIISPOA/2017, assinale a alternativa correta.

  • As medidas cautelares incluem apreensão do produto, suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas e coleta de amostras para realização de análises laboratoriais.
  • A revisão dos programas de autocontrole deve ser solicitada à empresa pelo SIF a cada 6 meses.
  • São considerados falsificados os produtos que sofrem alterações na data de fabricação.
  • Nos casos de condenação, será permitido o aproveitamento dos produtos para fins comestíveis.
  • Será considerada circunstância atenuante o infrator ser reincidente.
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