A As medidas cautelares incluem apreensão do produto, suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas e coleta de amostras para realização de análises laboratoriais.
B A revisão dos programas de autocontrole deve ser solicitada à empresa pelo SIF a cada 6 meses.
C São considerados falsificados os produtos que sofrem alterações na data de fabricação.
D Nos casos de condenação, será permitido o aproveitamento dos produtos para fins comestíveis.
E Será considerada circunstância atenuante o infrator ser reincidente.