A Cada Estado e o Distrito-Federal elegerão 03 (três) Senadores, com mandato de 04 (quatro) anos.
B Cada Senador será eleito com 01 (um) suplente.
C Incumbe privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente e os Ministros de Estado.
D Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente nos crimes de responsabilidade.
E Incumbe privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.