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#1886446

A Lei complementar n.° 101/2000, também denominada de lei de responsabilidade na gestão fiscal, entende como entes da Federação:

  • o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
  • a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
  • as autarquias, as fundações e as empresas estatais.
  • Os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.
  • as empresas controladas e as empresas estatais dependentes.
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