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#1965896

É de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar concorrentemente sobre

  • desapropriação.
  • direito civil, comercial, penal, eleitoral e do trabalho.
  • serviço postal.
  • direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • nacionalidade, cidadania e naturalização.
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