A A lei promoveu a total revogação da Lei nº 3.801, de 29 de agosto de 2012, determinando a incorporação dos servidores efetivos da ADAF à SEPROR por ato de relotação.
B Os dispositivos da Lei nº 4.029, de 06 de maio de 2014, do Estado do Amazonas, retroagiram a 05 de outubro de 1988.
C A lei prevê a extinção da SEPROR e sua substituição na administração pela ADAF.
D A Lei nº 4.029 de 06 de maio de 2014 alterou a Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, do Estado do Amazonas.
E Segundo o disposto no Anexo I da Lei n° 4.029, de 06 de maio de 2014, o cargo de Fiscal Agropecuário está contido no Grupo Ocupacional de Nível Superior.