As sanções aplicáveis aos agentes
públicos, nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração
pública, são dispostas pela Lei nº
8.429/1992. Em relação aos atos de
improbidade administrativa, julgue,
como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, a utilização de veículos de propriedade de ente da administração pública na realização de serviços que venham a contribuir para o bem-estar do agente público.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, a utilização de veículos de propriedade de ente da administração pública na realização de serviços que venham a contribuir para o bem-estar do agente público.
