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INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário

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Disciplinas:
Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 18 Direitos Humanos 3 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 1 Noções de Informática 6 Português 12
#1578813
Direito Penal: Tipicidade
2017 INSTITUTO AOCP SEJUS - CE
Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta a respeito do crime e seus substratos (fato típico, ilícito e culpável), nos termos dos artigos 13 a 25, do Código Penal.

  • São penas previstas no Código Penal a privativa de liberdade, a restritiva de direitos e multa e o banimento.
  • Somente o agente que é ou assumiu a condição de garante pode cometer o crime omissivo impróprio.
  • A legítima defesa exclui a tipicidade da conduta.
  • Não se computa, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória.
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