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INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 2 Matemática 6 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#2592225
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2017 INSTITUTO AOCP Prefeitura de Pinhais - PR
Procurador

Determinado município do Estado do Paraná promulgou e publicou sua Lei Orgânica em outubro de 2017, tendo esta sido votada em 2 turnos pela respectiva Câmara Municipal, com interstício de 15 dias e aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a referida Lei Orgânica é

  • incompatível com a Constituição, posto que não respeitou a exigência de quórum de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.
  • incompatível com a Constituição, posto que não respeitou a exigência de quórum de 3/5 (três quintos) para sua aprovação.
  • incompatível com a Constituição, pois a votação da Lei Orgânica deve ser realizada em turno único.
  • incompatível com a Constituição, uma vez que o interstício máximo permitido é de 10 (dez) dias.
  • compatível com a Constituição.
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