A a transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
B a transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
C a transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Nacional de Educação.
D a transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de contrato de rateio, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
E a transferência voluntária de recursos federais para entes subnacionais, celebrada por meio de documento denominado convênio, contrato de repasse ou termo de parceria, não está sujeita ao atendimento dos requisitos fiscais previstos na legislação aplicável.