A fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
B negar alvará de funcionamento a estabelecimento do mesmo ramo de atividade em área com o mesmo zoneamento urbano.
C apreender mercadoria com prazo de validade vencido e, após a realização de exames e da redução a termo, proceder a destruição das mercadorias
D interditar estabelecimento para o qual não haja alvará de habite-se.
E proceder a demolição de prédio erguido sem alvará de construção.