A Os atos administrativos decorrentes de reexame de ofício serão dispensados de serem motivados.
B São admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.
C A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
D A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, a qual autorizará ou não a atuação da autoridade ou servidor no processo administrativo do qual se declarou impedido.
E A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação por parte do órgão competente.