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INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Sanitário 4 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2075525
Direito Civil: Contratos em Espécie, Compra e Venda
2016 INSTITUTO AOCP EBSERH
Advogado (CHUFPA)

De acordo com o que estabelece o Código Civil em relação aos contratos de compra e venda, não podem ser comprados, sob pena de nulidade, ainda que em hasta pública, EXCETO

  • pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores os bens confiados à sua guarda ou administração.
  • pelos leiloeiros e seus prepostos os bens de cuja venda estejam encarregados.
  • os bens do cônjuge, desde que excluídos da comunhão.
  • pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem.
  • pelos juízes os bens ou direitos sobre o que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade.
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