A O prazo de validade dos concursos públicos será de até dois anos, devendo ser fixado inicialmente por um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
B É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.
C É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
E É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ainda que haja compatibilidade de horários.