A o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
B para cada empenho será extraído um documento denominado nota de liquidação que indicará o nome do credor, a representação, a importância da despesa, forma de registro contábil, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
C a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo pagador tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo pagamento. Tendo por finalidade apurar o destino e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e de quem se deve comprar, para extinguir a obrigação.
D o pagamento da despesa será efetuado pelo setor de compra ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. Sendo que a ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
E liquidação consiste na entrega de numerário ao credor, por meio de crédito em conta corrente, e só pode ser efetuada após o regular pagamento da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.