A Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
B A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.
C A fundação pública não pode ser extinta por ato do Poder Público.
D O chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, extinguir empresa pública ou sociedade de economia mista.
E A sociedade de economia mista poderá ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito.