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#2546230

A Lei Orgânica do Município de Rio Branco prevê a possibilidade de sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores, cujo a convocação far-se-á

  • a requerimento da maioria simples de seus membros, em caso de urgência ou de calamidade pública.
  • pelo Prefeito, quando julgar necessário
  • por seu Presidente, nos casos de sucessão temporária do mandato do Prefeito.
  • por qualquer membro da Mesa Diretora, desde que com anuência do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
  • por qualquer vereador, desde que com a anuência do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
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