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INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 3 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 2 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Regimento Interno 5
#2546254
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Definições. Loteamento e desmembramento
2016 INSTITUTO AOCP Câmara de Rio Branco - AC
Procurador

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, no entanto será proibido o parcelamento do solo

  • em terrenos com declividade igual ou superior a 10%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
  • em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
  • em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
  • em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, independentemente das providências para assegurar o escoamento das águas.
  • em terrenos que tenham sido aterrados com material inadequado, sem que sejam previamente obtidos laudos técnicos a respeito da condição do solo.
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