A Compete ao Secretário determinar o arquivamento das proposições com pareceres contrários unânimes das Comissões a que tenham sido distribuídas.
B Compete ao Presidente da Câmara apreciar os Vetos, rejeitando-os ou mantendo-os.
C Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação é competência do Presidente da Câmara.
D Ao Vice-Presidente da Câmara, compete autorizar, em conjunto com o Presidente, e fiscalizar as despesas da Secretaria Administrativa.
E Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença é competência do Secretário.