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#2258164

Somente se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo

  • de ato do qual caiba recurso administrativo.
  • de decisão judicial da qual caiba recurso.
  • ameaçado de sofrer violação ilegalmente.
  • de decisão judicial transitada em julgado.
  • amparado por habeas corpus ou habeas data.
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