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#2258088

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que

  • vícios de forma são insanáveis.
  • a administração não pode anular seus próprios atos, devendo o interessado recorrer ao Poder Judiciário para obter eventual declaração de nulidade
  • não é possível o exame do puro mérito administrativo pelo Poder Judiciário.
  • ato vinculado é aquele em que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.
  • ato discricionário é aquele em que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.
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