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#2546267

Conforme o Código de Ética da Câmara Municipal de Rio Branco-AC, são atos atentatórios e incompatíveis com a Ética e ao Decoro Parlamentar, EXCETO

  • abusar das prerrogativas que lhe são asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.
  • revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental.
  • deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento do seu mister.
  • praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara em face de parlamentar, Mesa ou Comissão.
  • deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos regimentais.
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