A tributação, arrecadação e aplicação dos recursos do Município.
B autorização de alienações de bens do Município e o recebimento de doações com encargos.
C planejamento urbano, plano diretor, em especial o planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.
D autorizar convênios intermunicipais para modificação de limites, viabilização de tráfegos, divulgação de atos administrativos, conforme dispõe o § 5° do art. 12
E autorizar a emissão de títulos da dívida pública, aceite de títulos de crédito e prestação de garantias, nos termos dos artigos 75 e 11, § 4° dessa lei.