A O Município não tem obrigação de garantir autonomia administrativa ao Conselho de Saúde.
B Os entes públicos não têm que aplicar um valor mínimo em ações e serviços públicos de saúde.
C O Sistema Único de Saúde não tem competência para ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
D A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
E O Sistema Único de Saúde não tem competência para colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.