A Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, não serão observadas as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde quanto às condições para seu funcionamento.
B Não é permitida, em nenhuma hipótese, a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde.
C O Sistema Único de Saúde deverá sempre prover cobertura assistencial à população, não podendo recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
D Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
E Os administradores de entidades contratadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) podem exercer cargo de chefia no SUS.