A Em nenhuma circunstância de compras na Administração Pública, é dispensável a licitação.
B O cidadão não tem qualquer legitimidade para impugnar um preço constante do quadro geral que esteja incompatível com o valor vigente no mercado.
C Nenhuma compra poderá ser feita sem a devida caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
D Será dada publicidade, anualmente, em divulgação oficial e amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, nos casos em que não houve dispensa de licitação.
E As compras na administração não podem ser processadas por meio de sistema de registro de preço