A Segundo os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude dos princípios.
B Uma vez que o Brasil é um país laico, não é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
C São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente.
D Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissíveis aos herdeiros, em qualquer hipótese.
E São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição, a obtenção de certidões e cópia dos documentos públicos.