A Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, exclusivamente mediante Lei Complementar.
B São bens dos Estados Federados todas as ilhas fluviais e lacustres, sem exceção.
C Compete à União estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.
D A União não poderá intervir nos Estados, nem mesmo para reorganizar as finanças.
E Os municípios podem criar Tribunais de Contas para auxiliar no controle de suas contas.