A é a todos assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
B não há previsão de nenhuma forma de pena de morte.
C o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associações legalmente constituídas em defesa dos interesses de seus associados ou de outrem.
D o brasileiro naturalizado poderá ser banido em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes.
E são inafiançáveis os crimes definidos como hediondos, respondendo os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.