A Uma reunião extraordinária poderá ser convocada pelo presidente do Conselho ou por requerimento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos membros.
B As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros.
C O presidente do Conselho Curador será eleito por maioria simples dos membros.
D É garantida, a participação no Conselho, por representantes dos trabalhadores e dos empregadores, sendo os representantes do governo classificados como ouvintes sem poder de voto.
E Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao Conselho Curador os meios necessários ao exercício de sua competência.