A Compete à EBSERH exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.
B A EBSERH não terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
C No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH não observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.
D Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH não poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.
E Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, proibida a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.