A a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e o Município, pelo chefe do executivo ou por seus procuradores.
B a massa falida, pelo síndico
C as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores
D as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens.
E a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasi